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CDL de Xaxim alerta sobre a obrigatoriedade de preços nas vitrines

É obrigatório! Está no Decreto n° 5.903/06, da Lei 10.962/04. Todas as empresas devem afixar preço nos produtos e serviços expostos ao consumidor. O alerta é da CDL de Xaxim (Câmara de Dirigentes Lojistas). A entidade reforça que burlar essa lei é uma infração conta os direitos, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Manter os preços expostos com clareza, precisão, correção, ostensividade e legibilidade. É isso o que prevê a normativa, explica o Presidente da CDL, Rodrigo Savarís. O dirigente esclarece que as vitrines devem expor sem abreviaturas, os valores dos produtos a vista, a prazo, parcelado ou financiado, prestações, taxas de juros e eventuais acréscimos e encargos que incidirem sobre o valor. Tudo, com precisão de informações e sem que haja a necessidade de efetuar cálculos ou interpretações.

A CDL de Xaxim alerta aos associados que o descumprimento de qualquer regra sobre precificação, caracteriza infração e está sujeita a penalidades. A diretoria da entidade, informa que eventuais dúvidas, podem ser esclarecidas junto à equipe do Procon municipal, ou pelo telefone 3353-8200.

 

 

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